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22 de Agosto de 2017

Divórcio: Um estudo sobre a temática no Brasil e em Portugal

Carla Marques, Advogado
Publicado por Carla Marques
ano passado

– INTRODUÇÃO:

O tema “Divórcio” causa polêmica em todos os países que o permite. Todavia, o assunto não trata exclusivamente sobre a vontade dos cônjuges em não mais viverem juntos, mas envolve situações como o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores, a atribuição da casa de morada da família, a fixação de uma pensão de alimentos para o cônjuge e/ou para os filhos, partilha de bens comuns, dívidas do casal etc.

Assim, no panorama mundial percebe-se uma forte influência religiosa para o tratamento da matéria.

No Brasil, a igreja católica regia as normas do casamento desde o império, (1822 a 1889) e o seu maior dogma referia a sua indissolubilidade. Não havia hipótese que autorizasse o rompimento do vínculo matrimonial.

Com o passar dos anos e com a Constituição da República Federativa, o Brasil foi oficialmente declarado um Estado laico, embora predominantemente católico, e várias outras circunstâncias foram cruciais para que se repensasse o Divórcio.

Atualmente, os brasileiros podem até se divorciar livremente em um cartório – desde que preenchidos alguns requisitos legais – e todo o processo se tornou bem mais fácil e rápido.

Em Portugal, também destaca-se a influência da igreja católica para regulamentação da temática, porém, atualmente, o direito português evoluiu à realidade das dificuldades para a mantença de um casamento, e da mesma maneira, passou a tratar o fim do matrimônio como o término de um contrato e não como uma violação de um sacramento.

O estudo a seguir apresentará a legislação pertinente aos dois países, bem como a incidência dos pedidos de divórcio e demais peculiaridades.

II – O DIVÓRCIO NO BRASIL

2.1 Evolução histórica:

O casamento civil foi instituído no Brasil em 1890 e não tratava a dissolução do vínculo conjugal, mas previa a separação de corpos, o chamado divórcio, o que certamente contrapunha as leis da igreja.

As causas aceitáveis para a separação de corpos eram:

a) adultério

b) sevícia ou injúria grave

c) abandono voluntário do domicílio conjugal por dois anos contínuo

d) mútuo consentimento dos cônjuges, se fossem casados há mais de dois ano

No Código Civil de 1916, foi introduzido o desquite (judicial ou amigável) como forma de pôr fim à sociedade conjugal. A sentença do desquite, apenas autorizava a separação dos cônjuges, pondo termo ao regime de bens, porém o vínculo matrimonial permanecia.

As razões do desquite foram repetidas. Assim, este instituto regulamentado pelo CC/16 nada mais era do que o mesmo divórcio porém, com outra nomenclatura.

Segundo Sílvio Rodrigues:

“... A palavra 'desquite' foi introduzida no direito brasileiro com o Código Civil de 1916. O Decreto nº 181/1890 que instituiu entre nós o casamento civil, ainda utilizava a expressão divórcio, embora não admitisse com o efeito de romper o vínculo conjugal. De forma que o Código Civil, fora modificações menores, nada inovou ao direito anterior, a não ser o nome do instituto...”.

O divórcio foi instituído oficialmente em 1977 através de Emenda Constitucional, e a chamada “Lei do Divórcio” passou a designar desquite como separação judicial e estabeleceu a modalidade de divórcio-conversão, ou seja, depois de separado por 3 anos, o casal poderia requerer a conversão da separação em divórcio.

Existia também a possibilidade do divórcio direto, mas somente para os casais separados de fato há mais de 5 anos. Esse divórcio somente era permitido por uma única vez.

Em 1988 com advento da Constituição Federal em vigor até a presente data, houve uma alteração profunda no tema divórcio, pois reduziu o prazo para conversão de 3 para 1 ano; admitiu o divórcio direto em qualquer época e não somente reduziu de 5 para 2 anos o prazo de separação de fato e não colocou limites ao número de divórcios que era limitado a apenas uma vez.

Em 2007 mais mudanças... O divórcio e a separação consensual passaram a ser requeridos por via administrativa, desde que o casal não tivesse filhos menores ou incapazes.

Já em 2010, uma nova EC 66/2010 trouxe significativas mudanças. Segundo a regra anterior, o divórcio só poderia ocorrer quando o casal já estivesse separado de fato por mais 2 anos. Com a EC, o único fator imprescindível era a vontade exclusiva de um ou ambos cônjuges.

Atualmente, não é mais necessário primeiro separar-se para depois divorciar-se, evitando assim o sofrimento do contato com o ex parceiro (a), já desgastado.

Da mesma forma não é mais necessário esperar um ano para separar-se nem esperar mais um ano separado para depois divorciar-se. Pode, se assim desejar, no dia seguinte após o casamento ingressar com o divórcio imediatamente.

Ou seja, em uma situação hipotética, pode uma pessoa casar-se pela manhã, arrepender-se, e a tarde divorciar-se (o processo dura horas após darmos entrada). Nessa situação o casal sequer ficou casado 24h.

Além da dor de um divórcio, as partes interessadas não sofrerão mais com a demora de um processo e não será mais preciso se verem várias vezes enquanto durar o processo.

Em uma única audiência tudo é solucionado e finalizado em poucos minutos, sem o sofrimento da demora processual.

2.2 Administrativamente:

Esta modalidade de divórcio é muito parecida com o divórcio judicial, sendo assim, a documentação exigida é a mesma e igualmente é necessário a presença de um advogado.

Deve ser observado que o divórcio extrajudicial tem as suas peculiaridades como por exemplo a inexistência de filhos menores de idade; escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro, (ou a dispensa deste pagamento); a descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento; se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não.

Posto os requisitos básicos, o casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão, orientados pelo advogado do escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de be

Definidas estas questões, o advogado elabora o documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.

No cartório, presentes as partes e o advogado, é realizada a separação nos termos consignados.

São necessários os documentos em sua via original ou cópia autenticada, dos cônjuges e do advogado. Além destes, deve-se apresentar por escrito o mútuo consentimento dos cônjuges; a certidão de casamento (2ª via atualizada – prazo máximo de 90 dias); a escritura de pacto antenupcial (se houver); e a descrição dos bens (se houver).

2.3 Judicialmente:

No processo judicial, as partes podem acordar tudo o que seja preciso, como guarda de filhos, quanto será pago de pensão, divisão de bens e tudo que se faça necessário.

Procedimentos para o divórcio judicial:

Primeiramente as partes devem estar de comum acordo (necessariamente precisam estar de acordo em tudo, como por exemplo, com quem ficará os filhos, quanto será pago de pensão ou se não será pago nada e como serão divididos os bens).

Se não estiverem de comum acordo em uma única coisa, será necessário o debate em juízo para que somente o juiz possa dizer como será solucionado o tópico em que as partes não estão em consenso. Com isso o processo não se encerrará no mesmo dia, podendo inclusive durar meses.

Após acordarem os termos do divórcio, o advogado contratado elabora os documentos com tudo que foi acordado, como se fosse um contrato, e as partes assinam em conjunto. Isso tudo feito antes de ser dado entrada no processo.

Depois de assinado, as partes decidem que dia darão entrada no divórcio. Após decidido vão até o fórum com o advogado, protocolam o acordo que será remetido imediatamente para o promotor de justiça.

Depois do promotor de justiça se manifestar se há algo ilegal ou não no divórcio, é remetido imediatamente para o juiz para que possa ler, perguntar para as partes se é isso mesmo que desejam e homologar desde já o divórcio.

Do protocolo até a homologação do divórcio, pode durar uma hora apenas, vai depender apenas do tempo do juiz. Na pior das hipóteses, o divórcio durará poucas horas.

Se as partes preferirem, podem inclusive ser representada, por procuradores. Evitando assim, se a relação estiver muito desgastada, o encontro na audiência. Ou seja, uma das partes ou até mesmo as duas não necessariamente precisam estar sequer no Brasil para divorciarem, bastam ter procuradores.

Após divorciados, as partes podem casar novamente.

Caso as partes não estejam de acordo quanto a divisão de bens ou pensão alimentícia a ser paga, podem, para evitar um processo demorado, fazer apenas o divórcio judicial e mencionar no acordo que em momento futuro as partes decidirão sobre alimentos e a divisão de bens. Nesse caso as partes se divorciam, acabando com o vínculo entre as mesmas, podendo casar inclusive novamente com terceiros, e em outro momento decidirão o restante.

A diferença de um divórcio extrajudicial e judicial é que o extrajudicial a partes que irão se divorciar não podem decidir guarda de filhos menores ou pensão alimentícia.

III – O DIVÓRCIO EM PORTUGAL

3.1 Evolução histórica:

O divórcio foi legalizado em 1910, menos de um mês após a proclamação da República, com o Decreto de 3 de Novembro daquele ano.

A esposa deixava de ter o dever de “obedecer” ao marido e o adultério era crime, mas não se distinguia o cometido pela mulher ou pelo homem. Em 1911 o número de divorciados era 2685. Contudo, a Concordata assinada com o Vaticano em 1940 retirava, dos que se casassem na Igreja Católica, o direito de se divorciar - restrição que foi revogada em 1975.

Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, às suas consequências e ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores.

O diploma aprovado (Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro), em vigor desde 1 de dezembro de 2008, assenta na concepção do casamento como modo de realização pessoal e familiar, valorizando apenas a dimensão da relação afetiva em detrimento das imposições institucionais, do bem-estar individual em detrimento do bem-estar familiar.

Adotando este conceito do casamento assente num princípio de liberdade, o legislador assume que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo.

Assim, qualquer cônjuge que considere que o seu casamento já não reúne condições de afetividade, de equilíbrio emocional ou que atente contra a sua dignidade, pode pôr termo à relação conjugal, mesmo contra a vontade do outro cônjuge.

Atualmente, a lei prevê duas modalidades de divórcio: o divórcio por mútuo consentimento e o divórcio sem consentimento do outro cônjuge (divórcio litigioso).

3.2 Divórcio por mútuo consentimento

3.2.1 Administrativamente:

O divórcio por mútuo consentimento pode ocorrer por duas vias: administrativa ou judicial.

Administrativamente, o divórcio pode ser requerido por qualquer cônjuge, sem motivação das razões que estão ensejando o pedido, que deverá ser dirigido à qualquer Conservatória do Registro Civil.

Todavia, mister se faz nessa modalidade que para ser decretado o divórcio, os cônjuges tenham finalizado avença quanto aos alimentos, exercício das responsabilidades parentais sobre os filhos menores, o destino da casa de morada além da relação de bens comuns do casal, indicando, respectivamente os valores, ou a certidão da escritura de convenção antenupcial, se tiver sido celebrada, isso caso também optem pela realização da partilha de bens.

Outro ponto interessante, é que com advento da Lei 61/2008 a pedido dos interessados, esses acordos acima poderão ser elaborados pelo Conservador ou pelos oficiais de registro.

Quando os termos da avença dos cônjuges forem elaborados pelos próprios interessados, pode o Conservador intervir e recusar a homologação do divórcio se entender que o acordo não acautela suficientemente os interesses de um dos cônjuges. Neste caso, o pedido será encaminhado para o tribunal competente para continuidade dos trâmites e avaliação do juiz.

Na tramitação do processo de divórcio por mútuo consentimento, o cônjuge que estiver impossibilitado de comparecer poderá o fazer representado por procurador com poderes especiais, e a conferência pode até ser adiada por um prazo não superior a 30 dias, caso a parte possa comparecer durante o período subsequente.

Uma vez preenchidos os pressupostos legais, o Conservador decreta o divórcio. Se entender de maneira diversa, pode requerer a prática de atos e produção de provas, além de determinar aos cônjuges que altere determinada parte do acordo que entenda proteger de maneira desproporcional uma das partes.

Na existência de acordo sobre a regulamentação do exercício das responsabilidades parentais, o processo obrigatoriamente é remetido ao Ministério Público pronunciar-se em 30 dias, podendo consentir com o acordo ou sugerir alteração ao mesmo. Nesta segunda hipótese, o processo retorna para Conservatória e após cumpridas as exigências do MP, o Conservador poderá verificar o cumprimento e na própria Conservatória declarar o divórcio, fundamentando-se no Princípio da Celeridade processual. (Art. 1776, nº 1; CC)

Em que pesem a existência de divergências em razão da competência do Tribunal que apreciará o pedido de divórcio, quando houver questões sobre o exercício das responsabilidade parentais, a lei 61/2008 veio nesse sentido aclarar esse debate determinando que o acordo deverá ser remetido ao Ministério Público junto ao tribunal judicial de 1ª Instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertence a Conservatória.

3.2.2 Judicialmente:

Na modalidade do divórcio por mútuo consentimento judicial, atenção especial pela inovação trazida pela Lei 61/2008 de 31 de outubro, que permite aos cônjuges formalizar o pedido perante o tribunal sempre que não for possível chegar a um consenso sobre um ou uns dos acordos exigidos por lei disposto no art. 1775, CC.

O objetivo dessa modalidade, é permitir aos cônjuges uma maior celeridade no procedimento, sempre que houver mútua vontade de divorciar, entretanto, se mostre impossível o consenso sobre algum ponto.

Neste caso, o juiz quem decidirá as questões controversas e decretará a dissolução do casamento como se fosse um divórcio sem consentimento, levando-se em consideração a vontade dos cônjuges.

Segundo dispõe Tomé d'Almeida Ramião, op. Cit., pp. 45 e 46, a sentença que decreta o divórcio por mútuo consentimento não constitui caso julgado relativamente à questão do acordo de partilha parcial dos bens comuns do casal, quanto à posterior partilha dos mesmos, ou seja, nos casos em que o tribunal é chamado a decidir, essa decisão não abrangerá o acordo sobre a partilha dos bens comuns.

O requerimento deste tipo de divórcio será encaminhado para o Tribunal de Família e Menores da área de residência de ambos os requerentes ou de um deles, ou para o tribunal de comarca, caso este não exista.

Imperioso destacar, que ao contrário de outras modalidades, esta não prescinde que sejam apresentados os acordos descritos no art. 1775, 1 do CC.

O Tribunal pode investigar os fatos, coletar provas dentre outras informações que julgar necessárias, além de decidir as providências a serem tomadas adotando sempre a que considere mais conveniente, não cabendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das resoluções proferidas em obediência a critérios de conveniência ou oportunidade.

As custas com o divórcio judicial, serão pagas por ambos cônjuges em partes iguais, salvo disposição em contrário.

3.3 Divórcio sem consentimento:

No caso do divórcio litigioso, a competência para o decretamento é dos tribunais e exige-se que o pedido de divórcio tenha um dos seguintes fundamentos: a separação de fato por um ano consecutivo; a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge; a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; quaisquer outros fatos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do casamento.

A legitimidade para requerer o divórcio pela separação de facto por um ano ou por quaisquer outros factos que mostrem a rutura definitiva do casamento é de ambos os cônjuges.

No caso da alteração das faculdades mentais ou ausência de um dos nubentes por pelo menos um ano, a legitimidade para pleitear o divórcio fundado nessas razões, é do cônjuge que invoca essa situação.

Artigo 1773º, nº 1 do Código Civil Português.

São fundamentos do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:

a) A separação de fato por um ano consecutivo

b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum

c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano

d) Quaisquer outros fatos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

Se o cônjuge requerente do divórcio, por alguma razão estiver interdito, poderá fazê-lo por seu representante legal, ou por qualquer parente em linha reta ou até o 3º grau colateral, desde que autorizado pelo conselho de família.

Nessa representação, importante frisar que o direito ao divórcio não se transmite por morte, mas caso já exista ação proposta e um dos cônjuges venha a falecer, esta poderá ser continuada pelos herdeiros.

O regime jurídico do divórcio de 2008 determinou, assim, o fim do divórcio litigioso, agora designado de “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, eliminando-se totalmente a relevância da verificação de um ilícito conjugal culposo em contexto de divórcio. Embora mantenha o catálogo dos deveres conjugais, o legislador aboliu, deste modo, o divórcio fundado na sua violação culposa, afastando a tutela reforçada de que aquelas situações jurídicas conjugais ativas beneficiavam. Não obstante, a violação dos deveres conjugais não deixa de ter efeitos jurídicos, mas já não para decidir ou não o divórcio. A sua violação pode ser apreciada nos tribunais comuns, nos termos gerais da responsabilidade civil.

Para a magistrada Ana Cristina Ferreira de Sousa Leal, Doutora em Direito, esse regime passou a tratar o conceito de divórcio como a constatação da ruptura da relação conjugal, permitindo a qualquer dos cônjuges o exercício unilateral e potestativo do direito ao divórcio para pôr termo à relação matrimonial, com base na existência de fatos relevantes de uma ruptura conjugal definitiva, independentemente da culpa dos cônjuges.

Além de introduzir uma cláusula geral para a ruptura do casamento, a nova lei encurtou, ainda, todos os prazos para concessão do divórcio, sem consentimento de um dos cônjuges, fundado em causas objetivas, prazo esse que passa a ser, para as diferentes situações, de um ano e veio consagrar uma causa geral objetiva, não dependente de qualquer prazo: “Quaisquer outros fatos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento”.

Outro ponto a ser destacado, é que necessariamente, em todos os pedidos de divórcio, antes do início do processo, é realizado o serviço de mediação familiar, na tentativa de informar aos cônjuges as consequências do divórcio, e de certa forma, preservar o instituto família.

3.3.1 Separação de facto por um ano:

Entende-se que há separação de facto, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não restabelecer. (art. 1782, 1; CC).

Assim, exige-se por um lado, um elemento objetivo que consiste na separação de leito, mesa e habitação, bem como um elemento subjetivo que se traduz no propósito de não restabelecer a vida em comum, ou seja, na intenção de interromper definitivamente o matrimônio.

Para que possa concluir-se pela inexistência de comunhão de vida, o autor terá que demonstrar que os cônjuges já não vivem na situação em que viviam habitualmente, quer ainda residam ambos na mesma casa, ou não. Todavia, a inexistência da vida comum terá que verificar-se há, pelo menos, um ano à data da propositura da ação.

3.3.2 Alteração das faculdades mentais de um dos cônjuges que dure há mais de um ano:

Para que o pedido de divórcio se funde nessa circunstância, é necessário que a perturbação mental do cônjuge contra o qual é peticionado o divórcio, dure há mais de um ano e que seja grave ao ponto de comprometer a possibilidade de vida em comum, entendendo-se que tal sucede sempre que, por efeito da mesma, resulte frustrada a plena comunhão de vida que constitui o fim do casamento, de tal modo que a exigência de continuar ligado a uma mera aparência de casamento represente para o cônjuge peticionante um sacrifício não exigível.

Não basta a mera alegação da alteração das faculdades mentais, é imprescindível a comprovação da mesma, de maneira prejudicial a vida comum do casamento, além do interregno de mais de um ano.

Mister se faz a produção da prova pericial quanto à verificação da doença, por um lado, e do nexo de causalidade entre a doença e o comprometimento da possibilidade da vida conjugal, por outro.

Destaca-se, que por força do art. 1792, nº 2; CC o cônjuge que pedir o divórcio com este fundamento incorre na obrigação de reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento, devendo o pedido de indenização ser deduzido por este na própria ação de divórcio.

3.3.3 Ausência de um dos cônjuges sem notícias por mais de um ano:

A simples ausência de um dos cônjuges não é o suficiente para ensejar o pedido de divórcio nessa modalidade, se não se comprovar o interregno mínimo de um ano, entre o início da ausência e a propositura da ação.

A falta de notícias do “desaparecido” compreende não só o seio familiar como as pessoas que estão fora desse contexto: amigos, vizinhos, colegas de trabalho etc, sendo este prazo contínuo, interrompendo-se com qualquer notícia do ausente.

Em face da coincidência de prazo com a separação de facto, poderá o cônjuge, na eventualidade de não fazer prova da ausência (critério mais exigente), invocar aqueloutro fundamento, alegando e demonstrando os seus elementos objetivo e subjetivo, procurando obter maiores possibilidades de sucesso na procedência do pedido.

3.3.4 Quaisquer outros fatos que mostrem a rutura do casamento:

Antes das inovações trazidas pela Lei 61/2008, não se devia considerar relevante qualquer pequena falta ou violação de deveres conjugais nem se deviam considerar irrelevantes ou desculpáveis faltas graves e dificilmente perdoáveis, obrigando o cônjuge ofendido a continuar a viver com o cônjuge ofensor (neste sentido, entre outros, Ac. STJ de 08/03/1994 in CJ-STJ, I, pg. 147).

No novo regime do divórcio, qualquer um dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, obter o divórcio desde que demonstre a existência de “quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostre a rutura definitiva do casamento” (artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil).

Segundo Antônio José Fialho em seu livro “Guia Prático do Divórcio e Responsabilidades parentais”, esta causa do divórcio, autêntica cláusula geral, dada a sua amplitude, comporta sete elementos, sendo os cinco primeiros de relevância positiva (os mesmos terão que verificar-se) e os dois últimos de relevância neutra (o divórcio não se encontra dependente da sua verificação):

a) Deve ser revelada por um ou mais facto

b) Estes factos têm que ser diversos daqueles que são fundamento de outras causas de divórcio

c) Têm que ser reveladores da falência do casamento

d) A rutura terá que revelar-se como definitiva (e não uma mera rutura esporádica ou temporária)

e) Deve consistir numa situação objetiva, passível de ser constatada, não resultando de um simples e mero ato de vontade de um dos cônjuge

f) Não depende da eventual culpa de qualquer dos cônjuge

g) Não depende da verificação de qualquer prazo.

A culpa é irrelevante para o efeito de decretar o divórcio mas não como elemento de avaliação do preenchimento do conceito de “rutura definitiva do casamento”.

Na verdade, por um lado, o legislador não modificou, revogou ou alterou os deveres conjugais a que os cônjuges se mostram reciprocamente vinculados, antes os manteve, e, por outro lado, eliminou de forma definitiva a culpa, enquanto fundamento do divórcio, e as suas consequências patrimoniais.

Tratou-se apenas de transferir a questão da culpa para o juízo de avaliação e concretização do conceito legal de “rutura definitiva do casamento”.

Nem só a violação ou inobservância dos deveres conjugais poderá conduzir a uma rutura definitiva do casamento nomeadamente nas situações em que os cônjuges mantenham uma persistente relação conflituosa, com discussões e desentendimentos constantes, com a consequente perda de afetividade entre ambos, provocando sentimentos de mal-estar, angústia ou sofrimento; neste caso, não estamos perante qualquer facto que traduza violação dos deveres conjugais mas os mesmos poderão revelar a falência definitiva do casamento.

Os factos que demonstrem a rutura definitiva do casamento não podem implicar uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tendo que ser definitiva, no sentido de ser irremediável, sem solução, sem qualquer possibilidade de restabelecimento da relação conjugal e de uma plena comunhão de vida que o casamento implica e pressupõe.

3.4 Efeitos do divórcio

O divórcio dissolve o casamento tendo os mesmos efeitos, juridicamente, da dissolução por morte.

Tais efeitos iniciam-se contados do trânsito em julgado da sentença, mas retroagem à data da propositura da ação quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.

Nenhum dos cônjuges a respeito da partilha no divórcio, poderá receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

Como forma de compensação, o legislador teve o cuidado de assegurar ao cônjuge lesado pelo divórcio, o direito de pedir reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, levando-se em consideração os termos gerais de responsabilidade civil.

Este pedido deverá ser feito na própria ação de divórcio e será julgado na medida da proporção do dano.

Conforme decidido no processo nº 365/10.6TBAMR. G1 pelo Tribunal das Relações de Guimarães, a indenização por danos não patrimoniais descrita no art. 1792, Código Civil Português só poderá ser arguída quando comprovada a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge nos termos do art. 1781, b; CCP.

A rutura do casamento por infidelidade, no caso concreto descrito no acórdão em epígrafe, não gera esse direito de indenização apresentado nesse artigo pelo Codex.

IV – SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS

A separação judicial de pessoas e bens afeta quer os bens, quer as próprias pessoas dos cônjuges.

Na maioria dos casos, é uma situação transitória, distinguindo-se do divórcio por manter o vínculo conjugal. Assim, um cônjuge separado não pode contrair validamente um novo casamento, sob pena de bigamia, mas um divorciado pode fazê-lo, uma vez que o divórcio produz os mesmos efeitos da dissolução do casamento por morte.

Na separação, ao contrário do divórcio, permanecem certos deveres, como os de respeito, cooperação recíproca e alimentos. Já o dever de coabitação e de contribuir para os encargos da vida familiar extinguem-se. Quanto aos bens, a separação tem os mesmos efeitos do divórcio, pelo que deixa de haver um regime de bens do casal.

A separação judicial de pessoas e bens cessa com a conversão em divórcio ou com a reconciliação. Ela é a antecâmera do divórcio e por isso mesmo, não dissolve o casamento.

Existem dois tipos de separação de pessoas e bens: a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento e a sem consentimento.

A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento tem de ser requerida por ambos os cônjuges e não exige a indicação dos motivos que justificam a separação. Este tipo de separação ainda impõe a redação dos documentos apropriados para o efeito.

Na separação de pessoas e bens sem consentimento um cônjuge age contra o outro. Esta modalidade de separação só pode ser accionada quando se verificam os pressupostos que a lei estabelece para o efeito, e que são idênticos aos fundamentos exigidos para o divórcio sem consentimento.

Decorridos um ano sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens, sem consentimento ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separação seja convertida em divórcio.

V – CUSTOS COM O DIVÓRCIO

5.1 Média de custos:

O procedimento do divórcio é sempre custoso, seja por via administrativa ou judicial. A situação não se difere no Brasil, em Portugal ou na maioria dos outros países.

Alguns divórcios foram históricos por seu custo, como a seguir:

a) Príncipe Charles e Lady Diana, US$ 28 milhõe

b) Steven Spielberg e Amy Irving: US$ 89,97 milhõe

c) Mel e Robin Gbson: US$ 425 milhõe

d) Arnold Schwarzenegger e Maria Shriver

No regime brasileiro, ao cônjuge carente, é facultado o pedido de assistência judiciária gratuita para que fique isento das custas processuais, desde que comprove sua situação de hipossuficiência financeira.

5.2 Custos no Brasil

Divórcios feitos na Justiça estão sujeitos a uma cobrança que varia de acordo com o patrimônio partilhado e que serve para remunerar o serviço do Poder Judiciário estadual. No estado de São Paulo, por exemplo, quando não há partilha, paga-se o valor de 5 Ufesps, hoje correspondentes a 92,20 reais (Ufesp em 2012 = 18,44 reais). Para patrimônios de até 50.000 reais, o valor das custas é de 184,40 reais, chegando a 55.320 reais para patrimônios acima de 5 milhões de reais. Veja a tabela de São Paulo abaixo:

Valor dos be

Valor a pagar

Valor em reais em 2012

Até R$ 50 mil

10 Ufe

184,40

De R$ 50.001 a R$ 500 mil

100 Ufe

1.844

De R$ 500.001 a R$ 2 milhõe

300 Ufe

5.532

De R$ 2.000.0001 a R$ 5 milhõe

1.000 Ufe

18.440

Acima de R$ 5 milhõe

3.000 Ufe

55.320

Se não houver bens a partilhar

5 Ufe

92,20

Já os divórcios extrajudiciais, lavrados em cartório, envolvem o valor da escritura – que depende do valor do patrimônio partilhado – e o da averbação do divórcio, que em São Paulo é de 18,44 reais. O divórcio em cartório pode ser bem mais rápido do que um divórcio judicial; porém, o custo da escritura é mais alto do que as custas judiciais, para um mesmo valor de patrimônio.

Em São Paulo, por exemplo, um divórcio sem partilha em 2012 custa 283,12 reais em cartório, fora a averbação. Na Justiça do estado, porém, esse mesmo divórcio custaria 92,20 reais. A partilha de um patrimônio de 300.000 reais, por exemplo, sai por 1.844 reais na Justiça, e por 2,497,31 reais em São Paulo em 2012. Vale lembrar, porém, que esses são os custos para o valor de partilha acordado depois de todos os cálculos necessários.

Divórcios litigiosos (em que há disputa entre os cônjuges) ou com filhos menores de idade envolvidos só pode ser resolvido na Justiça. Mas para quem pode optar – casais que vão se divorciar consensualmente e que não tem filhos menores de idade – é preciso pesar o que é melhor: gastar menos ou resolver mais rapidamente, com menos burocracia.

5.3 Custos em Portugal:

O preço do divórcio em Portugal varia consoante o tipo de separação, mas em alguns casos até pode ser gratuito.

Há quem diga que divorciar-se sai mais caro do que casar, pelo menos, quando comparadas as taxas do Instituto dos Registos e do Notariado.

Via de regra, o processo custa a partir de 280,00 euros. Os valores dependem se se trata de um divórcio por mútuo consentimento ou de um divórcio sem consentimento.

De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, 280,00 euros é o preço a pagar por um divórcio amigável, ou seja, por mútuo consentimento. É o valor a cobrar pela Conservatória do Registo Civil.

Se houver partilha de bens na sequência do divórcio o preço é mais elevado pode chegar aos 625,00 euros.

Dependendo dos casos, poderão ainda ter que somar as seguintes despesas:

a) Registo de aquisição de imóveis a favor do outro – 125,00 euro

b) A partir do segundo bem adjudicado - imóvel, quota ou participação social - 30,00 euro

c) Por cada bem móvel adjudicado a cada partilhante – 20,00 euro

d) Conversão de separação em divórcio – 100,00 euro

e) Autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge – 75,00 euros.

Se não houver acordo e o casal recorrer à via litigiosa, 612,00 euros é quanto terão que desembolsar. Este é o valor da taxa de justiça, mas a que deverão ainda somar os honorários dos advogados.

Nos casos de gratuidade por insuficiência econômica, o divórcio amigável pode ser gratuito. É o que acontece quando os requerentes se encontrarem em situação de insuficiência econômica, desde que o comprovem junto da conservatória. Se for o caso de apenas um dos elementos, o outro pagará metade da taxa, ou seja, os 140,00 euros.

Há ainda a modalidade “Divórcio na Hora” que pode ainda ser pedida em uma conservatória de forma eletrônica, através do serviço online. Neste caso, aos emolumentos atrás mencionados, acrescem as seguintes taxas:

Divórcio amigável – 75,00 a 300,00 euro

Divórcio Litigioso – 300,00 a 600,00 euros.

Tal modalidade, é também uma forma de agilizar o procedimento do pedido de Divórcio, visando ainda, desafogar as ações interpostas perante o Judiciário.

Associada à questão do divórcio poderá estar aquilo a que se chama a partilha de bens, que terão outros valores a serem acrescidos.

VI – ESTATÍSTICA SOBRE OS PEDIDOS DE DIVÓRCIO

Cem anos depois de ter sido publicado o diploma que pela primeira vez admitiu o divórcio, Portugal é neste momento um país com 1 divórcio por cada 2 casamentos.

Segundo a última atualização de dados do Instituto Nacional de Estatísticas de Portugal (INE) realizada em outubro/2010, no ano de 2009 houve 26.464 divórcios e 40.391 casamentos.

Os dados mais disponíveis no site do INE datam de 1914, 14 anos depois da primeira lei, ano em que houve 200 divórcios em Portugal. Em 1940 já havia mais 600 casamentos dissolvidos por divórcio, mas foi preciso esperar pela Revolução de abril para Portugal ter mais de 1500 divórcios num só ano, o que aconteceu pela primeira vez em 1975. Dois anos depois dava-se um “boom” de divórcios, num total de 7773.

Os países onde mais ocorrem pedidos de rompimento do matrimônio são: EUA, Dinamarca e Bélgica, com índices entre 55% e 65%.

Em contraponto, os países com menos incidência de separação são países extremamente católicos, como Irlanda e Itália, com números abaixo de 10%. Nas Filipinas o divórcio ainda não foi legalizado.

Já no Brasil, os cartórios registraram 1.041.440 em 2012, enquanto a quantidade de divórcios chegou a 341,6 mil. Isso quer dizer que, para cada separação registrada no País em 2012, houve pelo menos três casamentos.

Os dados fazem parte da pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O estudo indica que o número de divórcios teve uma redução de 1,4%, enquanto os casamentos aumentaram, coincidentemente, 1,4% na comparação entre 2012 e o ano imediatamente anterior. Do total de matrimônios em 2012, quase a totalidade dos noivos era de pessoas com 15 anos ou mais. Para cada mil habitantes brasileiros nessa faixa etária, houve 6,9 casamentos.

Os Estados com os maiores índices de casamentos são Rondônia (10,3 para cada mil pessoas), Distrito Federal (8,7 para cara mil), Espírito Santo (8,7 para cara mil) e Goiás (8,6 para cara mil). Por outro lado, os gaúchos são os que menos se casam no País (4,6 para cada mil pessoas), seguidos pelos moradores do Amapá e do Maranhão (ambos com 5 por mil).

Já no tocante ao número de divórcios, em 2012, de cada mil casais, 2,5 se separaram, de acordo com o IBGE. Essa taxa é praticamente a mesma de 2011, quando o índice ficou em 2,6 divórcios para cada mil brasileiros casados.

Em 2012, os Estados que lideraram a lista de divórcios foram Distrito Federal, Rondônia e Mato Grosso do Sul — com índices de 4,4 por mil, 4 por mil e 4 por mil, respectivamente. Por outro lado, o Piauí e o Amapá tiveram as menores taxas em 2012 — ambos com 1,3 divórcio por mil.

Em São Paulo, segundo o IBGE, houve três divórcios para cada mil casamentos e, no Rio de Janeiro, 1,9 de cada mil matrimônios terminou.

O IBGE explicou que uma mudança na legislação brasileira de 2010, sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, facilitou a separação. Não existe mais o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois para a realização do divórcio.

Este dispositivo legal reduziu a ação do Estado na vida privada das pessoas no que tange a dissolução do casamento uma vez que se suprimiu a necessidade de apresentar um motivo para o divórcio. Assim, ficou mais ágil o processo de divórcio e, consequentemente, impulsionou as taxas, as quais passaram a um novo patamar.

Percebe-se, que a facilidade dos termos burocráticos acabaram por incentivar a regularização de uma situação, que na prática, já havia se consagrado, qual seja, o encerramento da vida em comum.

VII – CONCLUSÃO

A nova lei, hoje em vigor em Portugal, acabou com o divórcio litigioso e a necessidade de prova de culpa, entretanto, as alterações relativas à atribuição de alimentos, aos créditos de compensação por quem "manifestamente" contribuir "mais do que era devido para os encargos da vida familiar" ou ainda ao princípio do exercício conjunto das responsabilidades parentais, são as áreas que suscitam mais dúvidas, sobretudo na forma como será feita a sua aplicação prática, não faltando quem anteveja ainda mais litígios face às dificuldades esperadas.

Esta lei, que se baseia na liberdade de escolha e igualdade de direitos e deveres entre cônjuges, bem como o apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, gera dúvidas precisamente porque, defendem os críticos, fragiliza a posição das partes mais fracas em caso de divórcio, não acautelando os direitos de mulheres e crianças.

Já o divórcio no Brasil, atualmente, reside no resgate à dignidade humana a mudança constitucional intitulada Emenda Constitucional 66/2010 – a Emenda do Divórcio, que trouxe luz aos casais desesperançados de pôr fim a relacionamentos sem sentido, mantidos por imposição de diversos fatores, arrastando vidas pesadas e rancorosas pelos caminhos do tempo.

Respeito aos princípios constitucionais de celeridade e economia processual, além da abertura de novas oportunidades de reconstrução de famílias, são algumas das vantagens da alteração do novo texto constitucional brasileiro.

Partes destas vantagens já eram possíveis desde a vigência da Lei do Divórcio, em 1977, mas, há de se considerar, por arrastados e desgastantes lutas processuais, onde a privacidade e intimidade dos casais eram expostas para atendimento da norma.

Em ambos países, o sofrimento de toda uma vida a dois era revivido e envergonhava os envolvidos pelas dificuldades de conseguir divorciar-se, vindo sendo dissipada com o passar dos anos.

Em muitas manobras, as injustiças, antes cometidas, eram redirecionadas, tornando algozes em vítimas e as verdadeiras vítimas, mais uma vez, injustiçadas e sentenciadas a amargar a escassez de alimentos, de oportunidades além de serem vistas como indignas por não ter correspondido às expectativas de um casamento, muitas vezes, de fachada.

A imposição do Estado sobre a vontade das pessoas, que a tinham para escolher com quem e quando casar, mas não para desfazer seus vínculos conjugais, afrontava o princípio democrático.

É assim, adentrando na privacidade das pessoas, que o Estado se impunha, gerando e estabelecendo a ditadura.

Hoje, chegamos aqui e acolá numa evolução de conceitos que definitivamente asseguram a vontade das partes, sobretudo, em não quererem continuar mais unidas pelo vínculo do matrimônio. A isso chamados de liberdade, de democracia!

VIII – BIBLIOGRAFIA

LEAL, Ana Cristina Ferreira de Sousa – Guia Prático do Divórcio. 2.ª ed. Coimbra: Editora Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5815-3.

PIALHO, António José – Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidade Parentais. 2ª. Ed. Lisboa: Centro de Estudos Judiciário, 2012. ISBN 978-972-91-2225-5.

RAMIÃO, Tomé d'Almeida – O divórcio e questões conexas. 3ª ed. Lisboa: Quid Juris, 2011. ISBN 978-972-72-4556-7.

RODRIGUES, Silvio – O divórcio e a lei que o regulamenta em biblioteca digital

http://www.economias.pt/preco-do-divórcio-em-portugal/)

http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/quanto-custa-se-divorciar

http://www.dgsi.pt/jtrj

http://www.lexml.gov.br

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